As origens do princípio de «habeas corpus» no pré-constitucionalismo português

Abstract

O propósito deste trabalho é trazer à liça um mecanismo de defesa que tem sido pouco estudado e revela um vetusto arraigado no Direito medieval português, contra a arbitrariedade e ilegalidade da prisão preventiva durante o curso do processo judicial. São as chamadas cartas de seguro –que bem podem apelidar-se como o habeas corpus português– que estiveram em vigor no território de Portugal desde a segunda metade do século XIII, pelo menos, até ao ano de 1830.

Fecha envío / Submission date:15/03/2013 

Fecha de aceptación / Acceptance date: 23/04/2013