The government and the opposition: the dispute for the Additional Act in imperial Brazil

Judá Leão Lobo

doi:10.17811/hc.v0i22.655

Autores/as

Judá Leão Lobo Instituto Federal do Paraná - IFPR

DOI:

https://doi.org/10.17811/hc.v0i22.655

Palabras clave:

Interpretação do Ato Adicional, Forma de estado, Brasil Império, Monarquia constitucional, Micro-história

Resumen

Published in the newspaper of the provincial government, the series The government and the opposition was written in defense of the president of the province in the case of the judicial district of S. José dos Pinhais. Guided by the Ginzburg microhistorical approach, the research aimed to discover whether, based on the four particular texts, it was possible to discover general issues of Imperial Brazil. By reconstructing the public discussion in which these anonymous articles were inserted, it became possible to infer that they were an episode of the broader chain novel on the interpretation of the Additional Act of 1834. Although narrow and biased, the window allowed to glimpse a lush interpretive garden: divided into party doctrines, with individual nuances, doctrinal contradictions and a constitutional custom. The imperial form of state was settled according to a historically shaped game of legal interpretation.

Enviado el (Submission Date): 16/04/2020

Aceptado el (Acceptance Date): 23/06/2020

Biografía del autor/a

Judá Leão Lobo, Instituto Federal do Paraná - IFPR

Mestre e doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, em que se vincula aos núcleos História, Direito e Subjetividade e Constitucionalismo e Democracia. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, tendo pertencido ao grupo PET-Direito/UFPR e recebido ao fim da graduação o prêmio Professor Teixeira de Freitas. De 2013 a 2016, foi editor-executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR. Editor-chefe da Raízes Jurídicas e professor de Teoria e História do Direito na Universidade Positivo de 2015 a 2018, assim como de Metodologia da Pesquisa Jurídica na UNEMAT em 2019. Atualmente, é professor do Curso de Direito do IFPR, onde coordena o grupo de pesquisa Ágora: Teoria e História Constitucional. Desenvolve pesquisas em História Constitucional, dialogando com temas de Teoria do Direito.