The government and the opposition: the dispute for the Additional Act in imperial Brazil

Judá Leão Lobo

doi:10.17811/hc.v0i22.655

Autori

Judá Leão Lobo Instituto Federal do Paraná - IFPR

DOI:

https://doi.org/10.17811/hc.v0i22.655

Parole chiave:

Interpretação do Ato Adicional, Forma de estado, Brasil Império, Monarquia constitucional, Micro-história

Abstract

Published in the newspaper of the provincial government of Paraná, the series of articles The government and the opposition was written in defense of the president of the province in the case of the judicial district of S. José dos Pinhais. Guided by the Ginzburg microhistorical approach, this research aimed to discover, based on four particular texts, whether it was possible to grasp general issues of Imperial Brazil. Reconstructing the public discussion to which these anonymous articles belonged led to realize that they were an episode of a broader novel on the interpretation of the Additional Act of 1834, the only constitutional reform of the Imperial Charter of 1824. Said Act represented a (federative?) pact between the crown and the provincial oligarchies. Although narrow and biased, the window opened by the four editorials allows to glimpse a lush interpretive garden: divided into party doctrines, with individual nuances, incoherencies and, most importantly, a constitutional custom. The imperial form of state, then, was designed according to a historically settled game of legal interpretation. Enviado el (Submission Date): 16/04/2020 Aceptado el (Acceptance Date): 23/06/2020

Biografia autore

Judá Leão Lobo, Instituto Federal do Paraná - IFPR

Mestre e doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, em que se vincula aos núcleos História, Direito e Subjetividade e Constitucionalismo e Democracia. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, tendo pertencido ao grupo PET-Direito/UFPR e recebido ao fim da graduação o prêmio Professor Teixeira de Freitas. De 2013 a 2016, foi editor-executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR. Editor-chefe da Raízes Jurídicas e professor de Teoria e História do Direito na Universidade Positivo de 2015 a 2018, assim como de Metodologia da Pesquisa Jurídica na UNEMAT em 2019. Atualmente, é professor do Curso de Direito do IFPR, onde coordena o grupo de pesquisa Ágora: Teoria e História Constitucional. Desenvolve pesquisas em História Constitucional, dialogando com temas de Teoria do Direito.