Notas sobre o reformismo liberal em matéria fiscal no ordenamento jurídico português

Resumo

A legislação de Mouzinho da Silveira assume elevada importância durante o período do Liberalismo em Portugal. O seu contributo para a implementação de reformas fiscais e económicas que colocavam um fim ao Antigo regime é merecedora de especial destaque, já que a ele se deve a extinção de todos os resquícios feudais, em especial as obrigações de cariz tributário que constituíam um entrave ao progresso económico. A prosperidade das finanças públicas apenas seria possível se a propriedade privada fosse protegida e ao cidadão fossem garantidas condições de liberdade. As reformas deste estadista tiveram um significativo impacto na sociedade portuguesa da época e, apesar de ter enfrentado oposições e revoltas, o legado deixado por Mouzinho da Silveira merece reconhecimento pela sua essencialidade para o desenvolvimento do liberalismo em Portugal e para a consolidação de uma sociedade mais justa e livre.