O Princípio Constitucional do Habeas Corpus no Direito Canónico Português

Resumo

As cartas de seguro portuguesas assumem-se, cada vez mais, como uma das mais vetustas tradições jurídico-legislativas do princípio constitucional do habeas corpus e, em simultâneo, uma cúspide da cultura jurídica portuguesa. Durante os cinco séculos da sua vigência efectica ramificaram em duas tipologias: as cartas de seguro civis, sob a égide da Justiça civil monárquica, e as cartas de seguro canónicas, sob a égide da Justiça eclesiástica da Igreja. Para estas últimas pretende este estudo deixar aqui uma primeira abordagem e singelo adminículo a partir, sobretudo, do tratamento legislativo dispensado pelas várias Constituições Sinodais portuguesas, que foi cotejado com a legislação civil concordante.

Enviado el (Submission Date): 12/11/2014
Aceptado el (Acceptance date): 3/01/2015